AREsp 2838851 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; além disso, matérias que demandariam revolvimento de prova esbarram na Súmula 7 do STJ e deficiências na indicação de dispositivo federal atraem a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CRISLANE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CRISLANE OLIVEIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de eventual violação a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; além disso, matérias que demandariam revolvimento de prova esbarram na Súmula 7 do STJ e deficiências na indicação de dispositivo federal atraem a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.