REsp 2210936 - DECISAO

REsp 2210936 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão relativa à multa decendial (indicando a cláusula contratual e a forma de cálculo), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; por conseguinte, conhece-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Decendial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Seguro Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Decendial Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VALDIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto ao cálculo da multa decendial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão relativa à multa decendial (indicando a cláusula contratual e a forma de cálculo), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; por conseguinte, conhece-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC).
  • Publique-se.