Rcl 49266 - DECISAO

Rcl 49266 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional estão intrinsecamente ligadas à aplicação de precedente vinculante (Tema 1241/STF) pelo Tribunal de origem, cuja decisão de negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, só poderia ser impugnada por agravo interno ou embargos de declaração; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para deslocar competência do STJ neste contexto.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1241/stf), Negativa De Seguimento, Omissão (art. 1.022, II C/c Art. 489, §1º, IV Cpc), Competência Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1241/stf) Negativa De Seguimento Omissão (art. 1.022, II C/c Art. 489, §1º, IV Cpc) Competência Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para discutir a incidência de precedente vinculante do STF (Tema 1241) aplicado pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) prevista nos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC e se tal omissão usurpou competência do STJ
  3. 3 Qual o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial: agravo interno ou reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional estão intrinsecamente ligadas à aplicação de precedente vinculante (Tema 1241/STF) pelo Tribunal de origem, cuja decisão de negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, só poderia ser impugnada por agravo interno ou embargos de declaração; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para deslocar competência do STJ neste contexto.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.