REsp 2218005 - DECISAO

REsp 2218005 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, o recurso especial é inadmissível à luz da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: IVANIA SCHMIDT DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

IVANIA SCHMIDT DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, o recurso especial é inadmissível à luz da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso aplicável.