AREsp 2875879 - DECISAO

AREsp 2875879 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e porque as questões suscitadas implicam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Jurandir Pires Galdino & CIA LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Jurandir Pires Galdino & CIA LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e porque as questões suscitadas implicam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).