AREsp 2961062 - DECISAO

AREsp 2961062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria incabível em Recurso Especial por ser competência do STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS NASCIMENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VINICIUS NASCIMENTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria incabível em Recurso Especial por ser competência do STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.