AREsp 2894366 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil invocados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: JOSEMÁRIO LIMA DA SILVA; Autora/recorrida: INVICTA CONSTRUÇÕES LTDA; Interveniente/parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO ALTAVISTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

JOSEMÁRIO LIMA DA SILVA

Agravante

INVICTA CONSTRUÇÕES LTDA

Autora/recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO ALTAVISTTA

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 330 e 332 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil invocados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.