AREsp 2938355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, gerando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a segunda questão ventilada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inexistindo exame sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §4º II CPC, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC Art. 85 §4º II CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 momento adequado para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §4º, II, do CPC)
  3. 3 prequestionamento das matérias para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, gerando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a segunda questão ventilada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inexistindo exame sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.