AREsp 2895417 - DECISAO

AREsp 2895417 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, 'c' da CF e pela Súmula 284 do STF mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; ademais, eventual revisão das conclusões do acórdão envolveria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Autora/recorrida: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Repetição De Indébito, Juros De Obra, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Recuperação Judicial Repetição De Indébito Juros De Obra Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação dos arts. 6º, III, e 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à suspensão de encargos durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, 'c' da CF e pela Súmula 284 do STF mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; ademais, eventual revisão das conclusões do acórdão envolveria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.