AREsp 2905115 - DECISAO

AREsp 2905115 - DECISAO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu monocraticamente o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217), procedimento que é obrigatório; por isso o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, cabendo ao Tribunal a quo decidir pela denegação ou pela manutenção da decisão divergente em colegiado antes de novo exame de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: Imunizar Clínica de Vacinas Ltda.; Órgão De Origem/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 217), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem, Interpretação De "serviços Hospitalares" Para Fins De IRPJ E CSLL, Ritualidade Prevista No Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 217) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem Interpretação De "serviços Hospitalares" Para Fins De IRPJ E CSLL Ritualidade Prevista No Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Imunizar Clínica de Vacinas Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão De Origem/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do Tribunal a quo em efetuar juízo de conformidade com precedente repetitivo antes de analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 alcance do precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217) sobre a interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares" para obtenção de redução de base de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu monocraticamente o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217), procedimento que é obrigatório; por isso o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, cabendo ao Tribunal a quo decidir pela denegação ou pela manutenção da decisão divergente em colegiado antes de novo exame de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao decidido no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).