AREsp 2872416 - DECISAO

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Porquanto o magistrado de primeiro grau pronunciou julgamento parcial do mérito, com suspensão de questões por afetação ao Tema 986/STJ e repercussão geral (RE 593.824-7), o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5.º do CPC/2015; a interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Brasil Norte Bebidas S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Julgamento Parcial Do Mérito, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Suspensão De Processos Por Tema/rep. Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento Julgamento Parcial Do Mérito Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

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Parties

Brasil Norte Bebidas S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença que julgou parcialmente o mérito
  2. 2 aplicação do art. 356, §5.º do CPC/2015
  3. 3 caracterização de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o magistrado de primeiro grau pronunciou julgamento parcial do mérito, com suspensão de questões por afetação ao Tema 986/STJ e repercussão geral (RE 593.824-7), o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5.º do CPC/2015; a interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.