Pet 17885 - DECISAO
O pedido não comporta conhecimento porque não cabe recurso especial contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ e do regime do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: Adejairo José Flávio de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Súmula 203/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adejairo José Flávio de Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Aplicação da Súmula 203/STJ
- 3 Incidência do art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O pedido não comporta conhecimento porque não cabe recurso especial contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ e do regime do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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