AREsp 2869122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interposto por a parte recorrente ter impugnado decisão monocrática do Tribunal de origem mediante recurso especial sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com aplicação por analogia da Súmula 281/STF; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade negativa do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interposto por a parte recorrente ter impugnado decisão monocrática do Tribunal de origem mediante recurso especial sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com aplicação por analogia da Súmula 281/STF; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade negativa do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.