AREsp 2846375 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido e a reclamação rejeitada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a reclamação configurava sucedâneo recursal sem demonstração de afronta à jurisprudência consolidada do STJ e não ficou caracterizado dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reclamação, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Reclamação Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para divergir de julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais e da jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 obrigação de fundamentação do acórdão
  3. 3 demonstração de afronta à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a reclamação rejeitada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a reclamação configurava sucedâneo recursal sem demonstração de afronta à jurisprudência consolidada do STJ e não ficou caracterizado dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.