AREsp 2832001 - ACORDAO

AREsp 2832001 - ACORDAO

A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.