AREsp 2895765 - DECISAO

AREsp 2895765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiências na fundamentação recursal (incidência da Súmula nº 282/STF e da Súmula nº 284/STF), bem como pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, e por não restarem demonstrados os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial; por tais motivos o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/notificação Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado
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Parties

FRANCISCA DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/notificação Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 80, II, do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiências na fundamentação recursal (incidência da Súmula nº 282/STF e da Súmula nº 284/STF), bem como pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, e por não restarem demonstrados os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial; por tais motivos o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.