AREsp 2807580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência/deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reforma sem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação recursal adequada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência/deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reforma sem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.