REsp 2182878 - DECISAO

REsp 2182878 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.342); por se tratar de questão prejudicial ao exame do recurso, impõe-se aguardar o julgamento dos paradigmas e a publicação de seus acórdãos para posterior juízo de adequação e prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.342)
Outcome
recurso especial sobrestado/suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos do Tema n. 1.342
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.342), Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Incidência Na Base De Cálculo, Contribuições Destinadas a Terceiros, Suspensão Da Tramitação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.342) Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.342)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT, e das contribuições a terceiros.
  2. 2 Alega omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos da CLT, ECA, leis previdenciárias e CTN indicados pela Fazenda Nacional.
  3. 3 Procedimentalidade: aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos afetados.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.342); por se tratar de questão prejudicial ao exame do recurso, impõe-se aguardar o julgamento dos paradigmas e a publicação de seus acórdãos para posterior juízo de adequação e prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial sobrestado/suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos do Tema n. 1.342

Orders

  • Suspender a tramitação do recurso especial por afetação ao Tema n. 1.342.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.