AREsp 2616146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não padece de omissão quanto aos pontos suscitados; o mérito quanto à impenhorabilidade dos valores do seguro dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a alegada violação constitucional não poderia ser apreciada por esta Corte em razão da competência do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS RAFAEL SEYBOTH; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impenhorabilidade, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Agravo Impenhorabilidade Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS RAFAEL SEYBOTH

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 impenhorabilidade de créditos de seguro / bens que guarnecem a residência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não padece de omissão quanto aos pontos suscitados; o mérito quanto à impenhorabilidade dos valores do seguro dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a alegada violação constitucional não poderia ser apreciada por esta Corte em razão da competência do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.