AREsp 2813224 - DECISAO

AREsp 2813224 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não é aplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, a manutenção do acórdão foi justificada porque alterar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelado: banco apelado; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Pela Presidência E Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos De Empréstimo Consignado, Prova Grafotécnica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

banco apelado

Apelado

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Pela Presidência E Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não é aplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, a manutenção do acórdão foi justificada porque alterar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial