AREsp 2825199 - DECISAO

AREsp 2825199 - DECISAO

Em razão da afetação de tema repetitivo relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda à adequação ao precedente, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, exerça o juízo de retratação e proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Incidência De PIS E COFINS Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus, Art. 1.022 Do CPC Omissão
Processual Civil Tributário Recurso Especial Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Incidência De PIS E COFINS Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus Art. 1.022 Do CPC Omissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 afetação do tema repetitivo e suspensão/devolução dos autos para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de tema repetitivo relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda à adequação ao precedente, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, exerça o juízo de retratação e proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 442/446
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma