AREsp 2608338 - DECISAO

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O tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à ausência dos requisitos do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Título Executivo Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 caráter executivo de acordo celebrado em audiência
  3. 3 exigência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à ausência dos requisitos do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.650,00.