AREsp 2782664 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias; era imprescindível a interposição do agravo interno contra a decisão unipessoal, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e vedando-se a utilização da fungibilidade recursal para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: Amauri Donizeth de Moraes; Agravantes: Outros; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Amauri Donizeth de Moraes

Agravante

Outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias (interposição de agravo interno)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas no caso de decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias; era imprescindível a interposição do agravo interno contra a decisão unipessoal, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e vedando-se a utilização da fungibilidade recursal para suprir tal omissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.