AREsp 2779553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão; o contrato não exigia notificação prévia para a aplicação da multa, as provas (relatório e fotografias) foram consideradas suficientes para comprovar o descumprimento relativo à conservação de aceiros, e modificar o entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A.; Agravada: Agência de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória, Multa Contratual, Notificação Prévia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória Multa Contratual Notificação Prévia Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S.A.

Agravante

Agência de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de notificação prévia pela ARTESP antes da aplicação de multa contratual
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão; o contrato não exigia notificação prévia para a aplicação da multa, as provas (relatório e fotografias) foram consideradas suficientes para comprovar o descumprimento relativo à conservação de aceiros, e modificar o entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.