AREsp 2863123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados pelo recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OTIL PAULO ROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OTIL PAULO ROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados pelo recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial