AREsp 2771017 - ACORDAO

AREsp 2771017 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente seu convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita; a perícia técnica foi considerada desnecessária diante de prova documental do pagamento da CDA e da competência judicial para indeferir provas inúteis (arts. 370 e 371 CPC); e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, com incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 370 E 371 Do CPC, Princípio Da Congruência
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente seu convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita; a perícia técnica foi considerada desnecessária diante de prova documental do pagamento da CDA e da competência judicial para indeferir provas inúteis (arts. 370 e 371 CPC); e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, com incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.