AREsp 2398243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, não se comprovou antecipação de parcelas diante de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha (o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão sobre a fixação dos honorários com base no proveito econômico, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se, entretanto, os honorários para 18% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISETE LEAL GUTSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Antecipação De Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Consignado, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Antecipação De Pagamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ELISETE LEAL GUTSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Direito à redução proporcional de juros em caso de antecipação de parcelas (art. 52, § 2º, do CDC)
  3. 3 Observância dos valores mínimos de honorários segundo art. 85, § 8º-A, do CPC e tabelas da OAB/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, não se comprovou antecipação de parcelas diante de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha (o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão sobre a fixação dos honorários com base no proveito econômico, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se, entretanto, os honorários para 18% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC