AREsp 2776816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, houve lastro probatório mínimo suficiente para a condenação, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e a dosimetria e valoração das qualificadoras e das consequências do crime foram idôneas.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO PEREIRA ALCÂNTARA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Decisão Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Coautoria, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Decisão Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO PEREIRA ALCÂNTARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd', do CPP)
  2. 2 contestação das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 eventual revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, houve lastro probatório mínimo suficiente para a condenação, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e a dosimetria e valoração das qualificadoras e das consequências do crime foram idôneas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.