AREsp 2073873 - DECISAO

AREsp 2073873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual havia fundamentado a condenação com base em elementos concretos (reconhecimento da vítima, depoimentos policiais, confissões, e repetição de provas inquisitoriais em juízo), e a valoração desses elementos é matéria de competência do juízo de mérito, não do STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: Bruna (José Rodrigo da Silva); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Mohamad Ghannam; Corré: Thaís (José Lucas); Corré: Rebeca (Alan Rodrigo); Corré: Júlia (Andrew)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto, Reconhecimento Pessoal, Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Valoração Da Prova Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) +3 more

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Parties

Bruna (José Rodrigo da Silva)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Mohamad Ghannam

Vítima

Thaís (José Lucas)

Corré

Rebeca (Alan Rodrigo)

Corré

Júlia (Andrew)

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova no processo penal e princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 caracterização do crime de roubo (art.157, §2º, II, CP) em face da violência e intimidação descritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual havia fundamentado a condenação com base em elementos concretos (reconhecimento da vítima, depoimentos policiais, confissões, e repetição de provas inquisitoriais em juízo), e a valoração desses elementos é matéria de competência do juízo de mérito, não do STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome social da agravante.
  • Publique-se e intimem-se.