AREsp 2073873 - DECISAO

AREsp 2073873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual havia fundamentado a condenação na palavra da vítima, no reconhecimento pessoal e em elementos corroboradores produzidos em juízo e em fase policial, não estando a condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito policial, de modo que a matéria não poderia ser revista na via especial.

Parties
Agravante: LOHANE GABRIELLY - JÚLIA (ANDREW DE LIMA MUNIZ); Órgão Ministerial (parecer Pelo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial): Ministério Público Federal; Corré: Thais (José Lucas); Corré: Rebeca (Alan Rodrigo); Corré: Bruna (José Rodrigo); Vítima: Mohamad Ghannam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Inquérito Policial, Reconhecimento Pessoal, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Provas Inquérito Policial Reconhecimento Pessoal Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

LOHANE GABRIELLY - JÚLIA (ANDREW DE LIMA MUNIZ)

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Thais (José Lucas)

Corré

Rebeca (Alan Rodrigo)

Corré

Bruna (José Rodrigo)

Corré

Mohamad Ghannam

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração das provas produzidas em juízo e extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de condenação fundada em elementos de inquérito quando corroborados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual havia fundamentado a condenação na palavra da vítima, no reconhecimento pessoal e em elementos corroboradores produzidos em juízo e em fase policial, não estando a condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito policial, de modo que a matéria não poderia ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.