REsp 2215250 - DECISAO

REsp 2215250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias suscitadas e negou-se provimento em razão de (i) ausência de omissão relevante, dado que o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia (incidência da Súmula 568/STJ); (ii) impossibilidade de reforma da responsabilização da credenciadora pelo chargeback por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iii) inviabilidade de conhecer questões relativas à Súmula 381/STJ e à correção monetária quando não demonstrada alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Autor: ELIDER CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Responsabilidade Por Chargeback, Direito Do Consumidor, Correção Monetária E Juros Moratórios
Civil Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Responsabilidade Por Chargeback Direito Do Consumidor +1 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

ELIDER CONFECÇÕES LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre ausência de omissão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias suscitadas e negou-se provimento em razão de (i) ausência de omissão relevante, dado que o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia (incidência da Súmula 568/STJ); (ii) impossibilidade de reforma da responsabilização da credenciadora pelo chargeback por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iii) inviabilidade de conhecer questões relativas à Súmula 381/STJ e à correção monetária quando não demonstrada alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação