REsp 2003836 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal justificadora da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse motivo, o agravo interno que buscava reforma da decisão de inadmissibilidade teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ATCO PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Provimento Negado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ATCO PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Provimento Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da ausência de demonstração concreta da legislação federal contrariada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal justificadora da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse motivo, o agravo interno que buscava reforma da decisão de inadmissibilidade teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.