REsp 2214420 - DECISAO

REsp 2214420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALAN RODRIGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALAN RODRIGUES DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de prova de consentimento
  2. 2 inexistência de prova de associação criminosa armada pela ausência de arma de fogo
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação específica de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.