REsp 2205353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento. Entretanto, verificou-se ilegalidade evidente na dosimetria do acórdão recorrido (valoração das drogas e recusa indevida do art. 44 CP e da substituição por restritivas de direitos), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, fixando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito, com dias-multa conforme determinado.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade evidente na dosimetria da pena e aplicar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do art. 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante 59 quanto à substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento. Entretanto, verificou-se ilegalidade evidente na dosimetria do acórdão recorrido (valoração das drogas e recusa indevida do art. 44 CP e da substituição por restritivas de direitos), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, fixando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito, com dias-multa conforme determinado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 01 ano e 08 meses de reclusão.