AREsp 1249679 - DECISAO

AREsp 1249679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029 Do CPC, Art. 255 Do RISTJ, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029 Do CPC Art. 255 Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.