AREsp 2913206 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de legislação federal dependia de exame e interpretação de normas infralegais/regulatórias (matéria reflexa), providência vedada no recurso especial, e porque faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em face disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência De Agência Reguladora (aneel), Norma Regulatória, Recuperação De Consumo De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Competência De Agência Reguladora (aneel) Norma Regulatória +2 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 31, IV, da Lei nº 8.987/1995 por criação de critério próprio de cálculo de recuperação de consumo de energia
  2. 2 Violação alegada do art. 3º, I e XIX, da Lei nº 9.427/1996 por usurpação da competência da ANEEL
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir interpretação de norma infralegal (violação reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de legislação federal dependia de exame e interpretação de normas infralegais/regulatórias (matéria reflexa), providência vedada no recurso especial, e porque faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em face disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.