AREsp 2937300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a questão tratada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a questão tratada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada