AREsp 2873832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), as questões suscitadas implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MIRIAM TERESINHA BRANDAO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIRIAM TERESINHA BRANDAO BRAMBILA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), as questões suscitadas implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC