AREsp 2857947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição, e porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), além do eventual acolhimento da tese depender de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: JORDEAN BEZERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

JORDEAN BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
3 prequestionamento das questões suscitadas