AREsp 2771200 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (relativo à multa cominatória), implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, II, "c", da Lei 9.656/1998, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não é cabível reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Tutela De Urgência, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Tutela De Urgência Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 12, II, "c", da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 fundamento central do acórdão (multa cominatória) não impugnado, atraindo Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (relativo à multa cominatória), implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, II, "c", da Lei 9.656/1998, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não é cabível reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.