REsp 2174459 - DECISAO

REsp 2174459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da Medida Provisória 2.218/2001 (convertida na Lei 10.486/2002) nem demonstrou como o Decreto 6.907/2009 teria sido infringido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Negada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória Nº 2.218/2001, Decreto 6.907/2009, Lei 10.486/2002, RISTJ Art.255 §4º I
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Medida Provisória Nº 2.218/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 alegação de violação da Medida Provisória nº 2.218/2001 e do Decreto 6.907/2009
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da Medida Provisória 2.218/2001 (convertida na Lei 10.486/2002) nem demonstrou como o Decreto 6.907/2009 teria sido infringido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.