AREsp 2660300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações da recorrente demandariam reexame da prova e dos fatos, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMARY MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Notificação Extrajudicial, Correção De Locativos, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel Liquidação De Sentença Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ROSIMARY MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da exigibilidade do aluguel (notificação extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações da recorrente demandariam reexame da prova e dos fatos, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.