REsp 2225724 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação/convocação como recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: LUIS ALBERTO BOTTINO; Agravante: LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, RISTJ Art. 34, XVI

Processo Civil Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal RISTJ Art. 34, XVI

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO BOTTINO

Agravante

LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 conversão de agravo em recurso especial
2 admissibilidade do agravo
3 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação/convocação como recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.