AREsp 2694382 - DECISAO

AREsp 2694382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 80, VI, do CPC e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUSA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FERNANDA DE SOUSA DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 80, VI, do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 80, VI, do CPC e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.