AREsp 2610406 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria e as alegações do recorrente ou, quando não o fez, faltou o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ (Súmula 211/STJ); além disso, parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda, alegações de violação de enunciado de súmula não são meio hábil para abrir a instância especial (Enunciado 518/STJ); questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: NICOMEDES ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Cartão De Crédito Consignado Dano Moral +2 more

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Parties

NICOMEDES ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria e as alegações do recorrente ou, quando não o fez, faltou o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ (Súmula 211/STJ); além disso, parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda, alegações de violação de enunciado de súmula não são meio hábil para abrir a instância especial (Enunciado 518/STJ); questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se