AREsp 2559455 - DECISAO

AREsp 2559455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão quanto à fundamentação não foi objeto de embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e as pretensões de revisão da metodologia de cálculo das cotas, do índice de correção e da incidência de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e da perícia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão de origem adotou o laudo pericial e aplicou corretamente a TRD e a dedução da taxa de administração conforme prova nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Metodologia De Cálculo Das Cotas, Correção Monetária (trd Junho/1994), Taxa De Administração, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Laudo Pericial Metodologia De Cálculo Das Cotas +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão quanto à fundamentação não foi objeto de embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e as pretensões de revisão da metodologia de cálculo das cotas, do índice de correção e da incidência de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e da perícia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão de origem adotou o laudo pericial e aplicou corretamente a TRD e a dedução da taxa de administração conforme prova nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.