AREsp 2951430 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das matérias alegadas e a análise do pedido demandaria reapreciação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, deixou de rebater o fundamento relativo à não contestação dos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 pelo órgão fracionário, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: Consorcio Ete Vila Nova; Reconvinda: Companhia Águas de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Consorcio Ete Vila Nova

Agravante

Companhia Águas de Joinville

Reconvinda

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das matérias alegadas e a análise do pedido demandaria reapreciação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, deixou de rebater o fundamento relativo à não contestação dos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 pelo órgão fracionário, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Mantida a decisão monocrática denegatória de admissibilidade do recurso especial
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)