REsp 2184497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
2. 2 Se a perícia a ser realizada na fase de cumprimento de sentença deve guardar obediência à coisa julgada
3. 3 Se o impacto da reestruturação remuneratória no saldo devido ao servidor deve ser aferido em liquidação de sentença e não produzir coisa julgada sobre matéria não examinada na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, a fim de que sejam adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 e no RISTJ, preservando-se a uniformização jurisprudencial e a economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia vinculado ao Tema 1.344/STJ.
• Após a publicação do referido acórdão, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.