AREsp 2937029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos também com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações, manteve-se a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e reconheceu-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade de produção de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Multa (art. 1026, § 2º, Cpc/15), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Multa (art. 1026, § 2º, Cpc/15) Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 aplicação de multa por opor embargos de declaração (art. 1026, § 2º, do CPC/15) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos também com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações, manteve-se a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e reconheceu-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade de produção de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 imposta à parte recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 646-649, e-STJ).
  • Publique-se.