AREsp 2595540 - DECISAO

AREsp 2595540 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local que tornou tempestivo o protocolo do recurso especial; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não se conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração de honorários conforme decidido anteriormente.

Parties
Agravante: OTONI ALVES DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; mantida a majoração de honorários
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Lei N. 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade, Impugnação Específica, Honorários
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Lei N. 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Tempestividade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTONI ALVES DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local que tornou tempestivo o protocolo do recurso especial; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não se conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração de honorários conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; mantida a majoração de honorários

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e passa-se a nova análise do recurso
  • Não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15